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Notícias: Geral

Município implanta Programa de Guarda Temporária de crianças
15h18, 23/05/2012

De acordo com a determinação da atual administração em oferecer
políticas públicas consistentes no que se refere à criança e ao
adolescente, o Prefeito Eduardo Loureiro enviou à Câmara que aprovou e
ele sancionou na última terça-feira, a Lei 3.625 que dispõe sobre o
Programa de Guarda Temporária Subsidiada de Crianças e Adolescentes –
Família Acolhedora. O programa, a partir de agora, será parte inerente
da política de atendimento à criança e ao adolescente no Município.
Vinculado à Secretaria de Ação Social, o Programa Família Acolhedora
tem por objetivos garantir às crianças e adolescentes que necessitem
de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras,
respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e
comunitário; oferecer apoio às famílias de origem, favorecendo a sua
reestruturação para o retorno de seus filhos, sempre que possível;
contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e
adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para
a reintegração familiar ou colocação em família
substituta.
O Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora organiza o amparo de
crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção,
em residência de famílias cadastradas. É previsto até que seja
possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o
encaminhamento para adoção.
Como funciona - O serviço é o responsável por selecionar, capacitar,
cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras. O acompanhamento da
equipe deve abranger a criança e/ou adolescente acolhido e também sua
família de origem, com vistas à reintegração familiar.
O serviço deverá ser organizado segundo os princípios, diretrizes e
orientações do Estatuto da Criança e do Adolescente e do documento
Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes.
O Programa Família Acolhedora é uma política pública municipal de
apoio e proteção social especial à criança e ao adolescente. O
acolhimento em famílias acolhedoras é provisório e assegura às
crianças e adolescentes, vítimas de abandono, negligência e formas
múltiplas de violência, o direito fundamental e constitucional à
convivência familiar e comunitária.
As famílias acolhedoras assumem o compromisso de tornarem-se
parceiras no atendimento e na preparação para o retorno da criança
e/ou adolescente à família de origem.
Acolhimento não é adoção - Ao acolher provisoriamente meninos e
meninas, as famílias candidatas são conscientizadas da diferença entre
acolhimento e adoção.
Acolher uma criança ou um adolescente é obter a guarda provisória,
evitando que eles vivam em abrigo e possibilitando um ambiente
adequado ao desenvolvimento infanto-juvenil. A adoção é a maneira
legal e definitiva de uma pessoa assumir como filho (a) uma criança ou
adolescente nascido de outra pessoa.
Como participar - As famílias ou pessoas selecionadas deverão passar
por quatro fases: visitas domiciliares; entrevista; preenchimento de
relatório psicossocial e capacitação na área de criança e adolescente.
Após essas etapas, poderão acolher meninos e/ou meninas por um período
que varia entre seis meses e um ano e meio.
A concessão de guarda, por tempo determinado, à família acolhedora é
concedida pela Vara da Infância e da Juventude e tem consentimento do
Conselho Tutelar.
Informações e inscrições podem ser obtidas na Secretaria Municipal de
Assistência Social. Mais informações pelo telefone 3312-2392
 

Fonte: Assessoria PMSA